Questão em destaque · Q2427522

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei n o 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marce

FCC · DPE CE · 2022

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P2427522
ID: 2427522
Direito Processual PenalAssunto: Recursos
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior

Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/06). Interposto recurso de apelação pela defesa de Marcelo perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a decisão condenatória foi integralmente mantida. Ato contínuo, a defesa interpôs recurso extraordinário e recurso especial, sendo que ambos foram parcialmente admitidos pelo Tribunal de Justiça Estadual. Para que se possibilite o conhecimento da impugnação recursal em toda sua extensão pelos Tribunais Superiores, é

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