Questão em destaque · Q2427609

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qu

FCC · DPE CE · 2022

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P2427609

ID: 2427609

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Poder Executivo

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Superior

A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, constitui hipótese de controle legislativo em sua modalidade