No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defens

função institucional da Defensoria Pública, prevista no artigo 4^o da Lei Complementar n^o 80/1994.

dever dos membros da Defensoria Pública Estadual, previsto no artigo 129 da Lei Complementar n^o 80/1994.

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 128 da Lei Complementar n^o 80/1994.

princípio institucional da Defensoria Pública, previsto no artigo 3^o da Lei Complementar n^o 80/1994.

garantia dos membros da Defensoria Pública Estadual, prevista no artigo 127 da Lei Complementar n^o 80/1994.