Questão em destaque · Q2427944

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Inform

IMAIS · Camara da Estancia Balnearia de Praia Grande · 2022

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P2427944
ID: 2427944
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IMAIS
Ano: 2022
Nível: Médio

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:


I. rescisão do vínculo com o poder público.

II. multa.

III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.


É correto o que se afirma em

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