LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1 Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Adolescente e dá outras providências.

1 Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da

proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,

4 por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,

mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade

7 e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se

a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de

10 nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor,

religião ou crença, deficiência, condição pessoal de

desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica,

13 ambiente social, região e local de moradia ou outra condição

que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em

que vivem.

Internet: <www.planalto.gov.br>.

Com o emprego da expressão “sem discriminação” (linha 9), a lei faz menção explícita à