A chamada Lei de Acesso à Informação aplica-se

somente à Administração Federal, pelo princípio da autonomia dos entes federativos.

somente a órgãos e entidades do Poder Executivo, pelo princípio da independência dos Poderes.

às entidades sem fins lucrativos beneficiárias de recursos orçamentários públicos mediante contrato de gestão.

aos que obtiverem e fornecerem informações sigilosas quanto às mesmas responsabilidades dos servidores.

irrestritamente às informações pessoais referentes aos dirigentes máximos de órgãos e entidades.