De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tr

Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória, em regra é recorrível.

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc , sem exceção.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.