Questão em destaque · Q2429247
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve des
AMEOSC · Prefeitura de São Miguel do Oeste · 2022
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P2429247
ID: 2429247
Direito Administrativo · Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto · Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA · Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Banca: AMEOSC
Ano: 2022
Nível: Superior
Assinale a alternativa que apresenta o "conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa".
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