Questão em destaque · Q2431077
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
Quadrix · COREN AP · 2022
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P2431077
ID: 2431077
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Ato constitutivo é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
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