Questão em destaque · Q2431481

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre

IBADE · TJ RS · 2022

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P2431481
ID: 2431481
Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.

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