Questão em destaque · Q2431493

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriora

IBADE · TJ RS · 2022

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P2431493
ID: 2431493
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade
Banca: IBADE
Ano: 2022
Nível: Superior

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.


MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.


Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

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