Dispõe a Constituição Federal do Brasil que:

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, dentre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o patrimônio.

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito e entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu e outras hipóteses previstas em lei.

nenhuma pena passará. da pessoa do condenado,. salvo a obrigação de reparar o dano, a multa e a decretação do perdimento de bens, que necessariamente serão transferidas.