Questão em destaque · Q2432315

A Administração Pública pode consentir que um particular utilize privativamente um bem público ou preste um serviço de utilidade pública. Este é um ato negocial, discricionário e p

GUALIMP · Prefeitura · 2022

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P2432315
ID: 2432315
Direito AdministrativoAssunto: Permissão
Banca: GUALIMP
Ano: 2022
Nível: Superior

A Administração Pública pode consentir que um particular utilize privativamente um bem público ou preste um serviço de utilidade pública. Este é um ato negocial, discricionário e precário, denominado de:

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