Questão em destaque · Q2432320
Analise as afirmativas. I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Pro
GUALIMP · Prefeitura · 2022
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Analise as afirmativas.
I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):
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