Questão em destaque · Q2432342
Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, NÃO podemos
GUALIMP · Prefeitura · 2022
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P2432342
ID: 2432342
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: GUALIMP
Ano: 2022
Nível: Superior
Podemos afirmar que ato administrativo é a declaração do Estado ou de seu representante, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, NÃO podemos afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo:
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