Questão em destaque · Q2432828
Analise as assertivas a seguir: I. A Lei Complementar 8.666/93 estabelece normas exclusivas sobre licitações pertinentes a obras e serviços essenciais, alienações e locações no âmb
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · CPGI · 2022
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Analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Complementar 8.666/93 estabelece normas exclusivas sobre licitações pertinentes a obras e serviços essenciais, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
II. As obras, serviços, e concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas entre setores públicos, serão sem exceções precedidas de licitação.
III. Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
É correto o que se afirma em
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