Questão em destaque · Q2432834

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um

FGV · MPE SC · 2022

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P2432834
ID: 2432834
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.


A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:

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