Questão em destaque · Q2433070
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fu
FGV · MPE SC · 2022
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P2433070
ID: 2433070
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
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