Questão em destaque · Q2433074

Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das característ

FGV · MPE SC · 2022

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P2433074
ID: 2433074
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos Negativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Médio

Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a correlata declaração de extinção da punibilidade.


Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.


Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:

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