A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabe

ser cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

pertencer ao ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade.

comprovar possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, ainda na fase inicial de habilitação preliminar.

apresentar trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos escolhidos, conforme critérios constantes de edital publicado.