Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que e

apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.

quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.

os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

somente as contravenções atribuídas ao servidor público.

quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor.