O Município reger-se-á por:

lei complementar, votada em apenas um turno e aprovado por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionalmente previstos.

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivos Estado e pelos preceitos constitucionais previstos.

lei ordinária, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal, que a promulgará.

ei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.