Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por ordem de autoridade competente.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.