Questão em destaque · Q2434874
Sobre os direitos e garantias fundamentais e coletivos previstos na Constituição Federal sobre a propriedade, julgue os itens a seguir. I. É garantido o direito de propriedade abso
GUALIMP · Prefeitura · 2022
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Sobre os direitos e garantias fundamentais e coletivos previstos na Constituição Federal sobre a propriedade, julgue os itens a seguir.
I. É garantido o direito de propriedade absoluto, ainda que ela não atenda sua função social;
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
IV. É vedada pela Constituição Federal a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
Dos itens acima:
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