A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Serviço - toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.