Questão em destaque · Q2435289
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui ato de improbidade admi
Objetiva Concursos · Prefeitura de Arroio do Tigre · 2022
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sobre o que constitui ato de improbidade administrativa que cause Prejuízo ao Erário, analisar os itens abaixo:
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Negar benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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