De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

É obrigatória a exigência de garantia de proposta.

O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

É facultativa a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.