Questão em destaque · Q2437037
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar: I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Mu
Planexcon · Prefeitura de Jumirim · 2022
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Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:
I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.
II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa correta:
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