Questão em destaque · Q2437037

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar: I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Mu

Planexcon · Prefeitura de Jumirim · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2437037
ID: 2437037
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: Planexcon
Ano: 2022
Nível: Médio

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, cabe à lei complementar:


I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, somente.

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. Estabelecer normas únicas em matéria de legislação tributária.


Assinale a alternativa correta:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...