As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto a

as competências conferidas por lei são indelegáveis.

a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.