Questão em destaque · Q2437831

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I. declaração de efetiva necessidade. II. comprovação de idoneidade, com a aprese

Aplicativa Serviços de Apoio e Gestão Administrativa · Prefeitura de São José do Rio Pardo · 2022

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P2437831
ID: 2437831
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Aplicativa Serviços de Apoio e Gestão Administrativa
Ano: 2022
Nível: Médio

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:


I. declaração de efetiva necessidade.

II. comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais _ fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

III. comprovação de prestação de serviços às Forças Armadas.

IV. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

V. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,_ atestadas na forma disposta no regulamento da Lei de Desarmamento.


É correto o que está contido apenas em

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