Questão em destaque · Q2438387
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:
Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022
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P2438387
ID: 2438387
Direito AdministrativoAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei 1079/1950 destaca, em seu artigo 7º, que “utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral” é tipificado como crime:
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