Questão em destaque · Q2438391
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - O
Avanca SP · Camara de Sorocaba · 2022
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P2438391
ID: 2438391
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Poder Executivo
Banca: Avanca SP
Ano: 2022
Nível: Superior
Com base na Lei 1079/1950, artigo 4º, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
II - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III - A improbidade na administração.
IV - O descumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).
É correto o que se afirma em:
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