Questão em destaque · Q2439986

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define direitos e garantias fundamentais; especificadamente em seu art. 5º, são tratados direitos e deveres individuais e c

IFTO · IFTO · 2022

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P2439986
ID: 2439986
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IFTO
Ano: 2022
Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define direitos e garantias fundamentais; especificadamente em seu art. 5º, são tratados direitos e deveres individuais e coletivos.


Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:


I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).

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