A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia.

Considere os crimes listados abaixo:

I. crimes definidos como hediondos;

II. prática de tortura;

III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.