De acordo com a Lei Federal n o 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nac

o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.

o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n^o 12.846/13 e na Lei Federal n^o 8.666/93.

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.