A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do

são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

ao contrário das pessoas físicas, as jurídicas não são legitimadas como interessadas no processo administrativo, face a ausência de responsabilidade.

a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, ordinariamente, sem exigir justificativas.

as matérias de competência exclusiva do órgão, inexistindo ato interno contrário, poderão ser objeto de delegação de competência.