De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

por profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social de presos, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e seja sem fins lucrativos.

para celebração de contratos de prestação de serviço com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

quando, por limitações do mercado ou manifesto de desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos.