Questão em destaque · Q2442993
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
CESPE CEBRASPE · FUB · 2018
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P2442993
ID: 2442993
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2018
Nível: Médio
O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.
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