A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.