Questão em destaque · Q2443769
Segundo o art. 5 o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a
VUNESP · TJ SP · 2022
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P2443769
ID: 2443769
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo o art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder,
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