São direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5 o da Constituição Federal,

licença paternidade, salário família e direito à habeas data.

gratuidade do registro de nascimento e óbito para aqueles reconhecidamente pobres, 13^o salário e princípio da legalidade penal.

proibição da pena de morte, seguro-desemprego e licença paternidade.

liberdade de associação, liberdade de exercício do trabalho, liberdade de pensamento e proibição da pena de morte.