É direito do usuário de serviços públicos:

a participação no acompanhamento da prestação.

liberdade de escolha entre os meios oferecidos pelo órgão prestador de serviços públicos, independentemente dos custos e eficiência da prestação.

prioridade no atendimento, em razão de filiação à organização de caráter político, religioso ou filosófico.

expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade de forma integrada, sistematizada e imediata, em formato digital ou analógico, a seu critério de escolha.

proteção incondicional a suas informações pessoais.