A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e fundacional, será exercida

apenas pelo Tribunal de Contas e Ministério Público de Pernambuco.

pela sociedade civil organizada.

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo (com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado), e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

pelos órgãos de corregedoria dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado.

pela Mesa da Assembleia Legislativa auxiliada pelo Tribunal de Contas.