A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros r

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ainda que em tempo de guerra.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

será assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas de caráter militar de internação coletiva.