Os direitos e os deveres estabelecidos pelo Art. 5º, da Constituição Federal de 1988, contém diversos diretos básicos, protegidos pela CBF de 88. Nesse sentido, observado seu rol d

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, apenas.