A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privati

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Desapropriação.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Comércio exterior e interestadual.

Diretrizes da política nacional de transportes.