Questão em destaque · Q2445222

À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administr

CETREDE · Prefeitura de Paraipaba · 2022

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P2445222

ID: 2445222

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. · Poder Legislativo

Banca: CETREDE

Ano: 2022

Nível: Superior

À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de