Questão em destaque · Q2445230
Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante
CETREDE · Prefeitura de Paraipaba · 2022
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P2445230
ID: 2445230
Direito Processual PenalAssunto: Perempção
Banca: CETREDE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em conformidade com o Código de Processo Penal Brasileiro, nos casos em que somente se proceder mediante queixa, considera-se perempta a ação penal quando iniciada, e o querelante deixar de promover o andamento do processo em, no mínimo, quantos dias seguidos?
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