Questão em destaque · Q2445643
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
FCC · TJ CE · 2022
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P2445643
ID: 2445643
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita
Banca: FCC
Ano: 2022
Nível: Superior
A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória
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