É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

declarar guerra e celebrar a paz.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.